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1 de Março de 2021

Interpretação do inciso IV, art. 139 do Código de Processo Civil

Rodrigo Urbinati, Advogado
Publicado por Rodrigo Urbinati
há 3 anos

Da Intepretação Inicial

O artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil trata-se de dispositivo legal pelo qual impõe ao juiz que, no exercício de suas funções, utilize-se do poder-dever de “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objetos prestações pecuniárias” em um processo judicial.

O disposto no artigo é claro, ou seja, incumbe ao magistrado, ao exercer sua atividade jurisdicional, assegurar determinada ordem judicial utilizando-se, caso necessário, de medidas atípicas às previstas na legislação vigente.

Como dito, a dúvida quanto à primeira interpretação não paira, nesse sentido, Cássio Scarpinella expõe “(...) bem compreendido o inciso IV do art. 139, é correto entender que o CPC de 2015 aceita a existência de mecanismos atípicos de prestação da tutela jurisdicional executiva no direito brasileiro.”[1].

Ao caracterizá-lo, Cássio ainda diz:

verdadeira regra de flexibilização das técnicas executivas, permitindo ao magistrado, consoante as peculiaridades de cada caso concreto, modificar o modelo preestabelecido pelo Código, determinando a adoção, sempre de forma fundamentada, dos mecanismos que mostrem mais adequados para a satisfação do direito, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. Um verdadeiro “dever-poder geral executivo” ou de efetivação, portanto.”[2].

No mesmo diapasão, define este dispositivo Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogério Licastro Torres de Mello como sendo aquele cujo “trata-se da possibilidade de que o magistrado determine medidas voltadas a assegurar que a ordem judicial seja efetivamente cumprida, inclusive nas ações que envolvam pagamento em dinheiro.”[3]

Dessa forma, portanto, é fato que nos deparamos com um novo poder-dever dos magistrados, de modo que, sabiamente, desenvolve Fernando da Fonseca Gajardoni:

A prevalecer a interpretação potencializada do art. 139, IV, do CPC/15 –, o emprego de tais medidas coercitivas/indutivas, especialmente nas obrigações de pagar, encontrará limite certo na excepcionalidade da medida (esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do débito), na proporcionalidade (inclusive à luz da regra da menor onerosidade ao devedor do art. 805 do CPC/15), na necessidade de fundamentação substancial e, especialmente, nos direitos e garantias assegurados na CF (v.g., não parece possível que se determine o pagamento sob pena de prisão ou de vedação ao exercício da profissão, do direito de ir e vir, etc.).[4].

Também é importante mencionar o posicionamento do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) com sede no Enunciado 12, que ressalta a subsidiariedade das medidas atípicas quando as típicas se mostrarem ineficazes na satisfação da obrigação: “A aplicação das medidas atípicas sub-rogatórias e coercitivas é cabível em qualquer obrigação no cumprimento de sentença ou execução de título executivo extrajudicial. Essas medidas, contudo, serão aplicadas de forma subsidiária às medidas tipificadas, com observação do contraditório, ainda que diferido, e por meio de decisão à luz do art. 499, § 1.º, I e II (486 [atual art. 489]).”.

Sendo assim, extrai-se que há um novo mecanismo a ser requerido pelas partes e aplicado pelos magistrados nos processos de execução, contudo as medidas atípicas em questão devem ser acarreadas de alguns requisitos para sua admissão e aqui haverá variação de entendimentos.

Da Inconstitucionalidade

Para alguns, como já visto no capítulo dos Direitos Fundamentais, as medidas atípicas são, de plano, inconstitucionais.

Resumem os advogados Jorge Amaury Maia Nunes e Guilherme Pupe da Nóbrega que

“Em suma, se a atipicidade das técnicas executivas mira o resultado, há limitação, decerto, pela menor onerosidade, sendo difícil admitirmos que a interpretação extensiva de dispositivo constitucional possa fazer ceder, em alguma medida, direitos de estatura constitucional, o que não esvazia, em absoluto, o artigo 139, IV, que passa a admitir, por exemplo, e em tese, o preceito cominatório em execução de obrigação de pagar quantia certa.”[5].

Nesse sentido, entendem que as medidas atípicas do artigo 139, IV “está a merecer declaração de inconstitucionalidade, sem redução de texto, para o fim de rechaçar a apreensão de passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a vedação à participação em concurso ou em licitação públicos como medidas passíveis de serem adotadas pelo juiz, sob pena de vulneração aos artigos , IV, , XV e LIV, 37, I, 173, § 3º, III, e 175, todos da Constituição.”.

Ainda concluem Rocha, Silva e Sousa que, por não ter estipulados limites, ainda é ilegítima a aplicação, “a questão é saber os limites. Sem eles, corre-se o risco de o dispositivo ser superestimado (animando arbitrariedades mediante emprego de medidas excessivas) ou subestimado (...), podendo gerar colapso por ele ou dele, respectivamente[6].

Os advogados não estão sozinhos na crítica, em debate interessantíssimo sobre o tema, pelo CEAPRO (Centro de Estudos Avançados de Processo)[7], a professora e advogada Glaucia Coelho enriqueceu os ouvintes ao explanar seu entendimento de que as medidas atípicas estão sendo mal interpretadas, pois é clara sua infringência ao princípio da legalidade e, mesmo se não fosse, seu êxito só será alcançado através da forma instrumental, ou seja, do caso concreto para aplicação.

Ainda expôs que o enfoque está equivocado, pois para sanarem os problemas dos processos executivos, as medidas tomadas deveriam visar os bens, como a possibilidade de alargamento do arresto, melhoramento da pesquisa de bens e ainda a desjudicialização da execução, seguindo o exemplo dos Estados Unidos da América.

Da Constitucionalidade

Na ocasião supramencionada, a contraposição veio pelo professor Tiago Rodovalho[8] que enxerga o diploma como uma oportunidade de oxigenação do processo executivo brasileiro, para tanto, expôs três parâmetros que devem ser observados, quais sejam i) tenham sido tentados os métodos típicos, ou seja, na demanda judicial para alcançar às atípicas, as previstas no CPC devem ser aplicadas anteriormente; ii) o intuito da aplicação do artigo 139, inciso IV não deve ser a punição, de maneira que visa sua utilização à coerção do dever possibilitado de cumprir a ordem judicial, contudo que não o faz, entendido como devedor contumaz, “rei do camarote”, entre outras nomenclaturas válidas; e, por fim, iii) desde que não haja violação de direitos fundamentais.

Em que pese possa aparentar um pouco vago o terceiro requisito exposto, imediatamente, o Professor sanara a vasta abrangência ao delimitar que bloqueio de CNH, diferentemente de CPF, não constitui ferimento ao louvado direito constitucional de ir e vir, mas tão somente aflige um povo que tem como cultura o ato de dirigir e o entendimento de que o carro não deve ser classificado como a extensão do homem.

Decisões Judiciais

No mesmo sentido e para a maioria dos processualistas, as medidas excepcionais deverão ser aplicadas desde que tenha havido o “esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do débito, havendo indícios que o devedor usa a blindagem patrimonial para negar o direito de crédito ao exequente, pois não se pode admitir que um devedor contumaz, sujeito passivo de diversas execuções, utilize de subterfúgios tecnológicos e ilícitos para esconder seu patrimônio e frustrar os seus credores.”.

Com esse entendimento, a primeira decisão que tivemos conhecimento foi da juíza Andrea Ferraz Musa da 2ª vara Cível do foro de Pinheiros/SP, que em decisão no processo n˚ 4001386-13.2013.8.26.0011, determinou a suspensão da CNH do devedor e a apreensão de seu passaporte até o pagamento da dívida. Para magistrada, medida coercitiva garantiria a execução.

"[...] O caso tratado nos autos se insere dentre as hipóteses em que é cabível a aplicação do art. 139, inciso IV, do CPC. Isso porque o processo tramita desde 2013 sem que qualquer valor tenha sido pago ao exequente. Todas as medidas executivas cabíveis foram tomadas, sendo que o executado não paga a dívida, não indica bens à penhora, não faz proposta de acordo e sequer cumpre de forma adequada as ordens judiciais, frustrando a execução. [...]"[9].

Em segunda instância, conforme segue, o entendimento claramente é outro.

“Trata-se de ‘habeas corpus’ impetrado em decorrência de parte da respeitável decisão proferida nos autosda ação de execução por título extrajudicial ajuizada por ‘Gran Brasil Litoral Veículos e Peças Ltda.’ em face de Milton Antônio Salerno, que, em suma, determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado, bem como a apreensão do seu passaporte, até que efetive o pagamento do débito exequendo.

Aduziram os advogados do paciente, no que interessa à delimitação da lide, que a coação é ilegal e afetará ao direito de locomoção do devedor, constitucionalmente garantido. Requereram, assim, a concessão de liminar para imediata devolução do passaporte e o afastamento da suspensão do direito de dirigir veículos automotores, imposta ao paciente. Com base na Constituição Federal, art. , XV, foi concedida a liminar pleiteada. A autoridade prestou as necessárias informações às fls. 1294/1315.A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Antônio de Pádua Bertone Pereira, é pelo não conhecimento do presente remédio ou, subsidiariamente, pela denegação da ordem.

Destarte, o termo utilizado pelo legislador quando da redação daquele art. 139, inciso IV, no sentido de que o juiz poderá determinar ‘todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias...’ não o autoriza a utilizá-lo de forma indiscriminada e de maneira a alcançar a liberdade pessoal do devedor. Ao contrário, a interpretação sistemática do novo diploma processual civil deve ser feita de forma a se atentar para os fins sociais, às exigências do bem comum, à promoção da dignidade humana, à proporcionalidade, à razoabilidade e à legalidade (art. , do NCPC). Quanto mais não fosse, mesmo que se entenda que as medidas coercitivas em comento sejam proporcionais e razoáveis em função da lamentável renitência do devedor em quitar débito de há muito reconhecido, as providências ligadas à apreensão do passaporte e à suspensão da Carteira Nacional de Habilitação não se apresentam necessariamente efetivas à satisfação da pendência financeira objeto da execução. Nesse mesmo sentido os precedentes desta Egrégia Corte Estadual de Justiça: Agravos de instrumento nºs 2166049-41.2016.8.26.0000 26ª Câmara de Direito Privado; 2238270-22.2016.8.26.0000 9ª Câmara de Direito Privado; - 2216181-05.2016.8.26.0000 37ª Câmara de Direito Privado. A ação de ‘habeas corpus’, portanto, é julgada procedente para confirmar a liminar outrora concedida e conceder-se definitivamente a ordem.”[10].

Apesar do entendimento da Colenda Câmara do TJ-SP, as decisões aparentam que não pararam de ser proferidas no sentido da anterior de 1ª instância, segundo site do Estadão, jornal brasileiro, decisão semelhante foi proferida por juíza do Distrito Federal, que determinou a suspensão das carteiras de habilitações do ex-senador Valmir Amaral e de seus familiares, além da apreensão dos passaportes, para garantir o pagamento de dívida de mais de R$ 8 milhões[11]. Contudo, novamente, tem-se a notícia de que, em sede de habeas corpus, há revisão da decisão de piso.[12]

Ainda os efeitos do inciso IV, art. 139 chegaram também à Justiça do Trabalho, pois o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP), estabeleceu que o não cumprimento espontâneo da obrigação de pagamento acarretará multa cominatória (astreintes), de modo que, tal medida atípica é:

“Dever legal do juízo, para que cumpra e faça cumprir o princípio constitucional da razoável duração do processo (art. , LXXVIII, da Constituição da República), impor sanção premial sob a forma de multa diária (astreintes) que dê força ao acórdão exequendo, promovendo a celeridade e a efetividade do processo.”[13].

O Futuro (Tendência)

Bom, nada menos que ousado é tentar prever qual entendimento prevalecerá nos próximos capítulos desse enredo, contudo, o prosseguimento desse tópico se faz válido, pois fará grande enriquecimento ao debate.

Posto que a jurisprudência está indefinida, é fato que a questão já deixou de ser debatida apenas no universo acadêmico e se encontra nos fóruns e tribunais de todo país uma vez que há requerimentos por parte dos exequentes, objeções por parte dos executados e decisões, como visto, em ambos os sentidos.

Esse caminho seguirá até o “bater do martelo” pelos tribunais superiores em Brasília, portanto, o caminho trilhado a curto e médio prazo é que prossiga a divergência jurisprudencial.

Assim será até que sejam aparadas as arrestas e fechada questão das balizas necessárias para a aplicação do art. 139, IV pelo STJ e STF, e aqui se faz o olhar em longo prazo.

Até este esperado momento, competirá ao patrocinado requerer, se opor e, caso não vença no primeiro Juízo, recorrer a respeito do tema, com os argumentos já apresentados no presente texto.

Logo, as medidas atípicas devem e deverão continuar sendo aplicadas, pois a injustiça contra os desafortunados credores se encontra em estado alarmante. Contudo, o absurdo e evasivo não prosperará.

É certo que medidas como restrição ao direito de dirigir, apreensão de passaporte, cancelamento de cartões de crédito e vedação de obtenção de novos empréstimos, dentre outras restrições são permitidas pela sistemática do novo diploma legal. Percebe-se, portanto, que o princípio da legalidade está superado, pois o artigo vem, justamente, para desengessar os trâmites e surpreenderem os devedores especialistas.

Entretanto, são duas as barreiras, a) eficiência e b) proporcionalidade.

A eficiência age no sentido de a medida estar estritamente atrelada a solucionar o débito, senão já deve estar fora de análise. Em relação à proporcionalidade, esta deve corroborar com a não violação aos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, à sociedade ou ao processo.

Desse modo, como se verá, nunca pode ser aplicada decisão em confronto ao direito social, exercício laboral, previsto no artigo 1˚ e 6˚ da nossa Constituição Federal. Assim, há razão na ilegalidade de suspender a CNH de executado cujo for motorista de táxi ou uber, ou, ainda, apreender o passaporte daquele que viaja frequentemente a trabalho para o exterior – reitera-se, para seu sustento – dessa forma, as balizas devem ser realizadas.

Pelo exposto, resume-se a tendência à lógica, corroborando de um lado a eficiência da medida com a proporcionalidade dos sopesamentos legais, porquanto, acertada foi a legislação que, aparentemente, será utilizada em prol da sociedade uma vez que avançarão as medidas e o sentimento de justiça que, certamente, estavam defasados.


[1] BUENO, Cássio Scarpinella. Manual de Direito Processual Civil. 3ª ed. Saraiva.

[2] BRUXEL, Charles da Costa. Novo CPC (art. 139, IV): revolução na execução trabalhista? Disponível em: https://jus.com.br/artigos/45604/novo-cpc-art-139-iv-revolucao-na-execução-trabalhista, acesso em 22 de outubro de 2017, às 23:32.

[3] WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; RIBEIRO, Leonardo Ferres Da Silva; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins; MELLO, Rogerio Licastro Torres de. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil. 1ª edição. São Paulo. RT, 2015. p. 263.

[4] GAJARDONI, Fernando da Fonseca. A revolução silenciosa da execução por quantia. Disponível em: jota.info/artigos, acesso em: 15 de outubro de 2017.

[5] NUNES, Jorge Amaury Maia e NOBREGA, Guilherme Pupe da. Reflexões sobre a atipicidade das técnicas executivas e o artigo 139, IV, do CPC de 2015. Disponível em: migalhas.com.br/ProcessoeProcedimento, acesso em: 15 de outubro de 2017, às 9:13.

[6]ROCHA, Jorge Bheron; SILVA, Bruno Campos; SOUSA, Diego Crevelin de. Medidas indutivas inominadas: o cuidado com o fator Shylokiano do art. 139, IV, CPC. Disponível em: http://emporiododireito.com.br/medidas-indutivas-inominadasocuidado-comofator-shylokiano-do-art-139-iv-cpc-por-jorge-bheron-rocha-bruno-campos-silvaediego-crevelin-de-sousa/, acesso em: 18 outubro 2017.

[7] Evento no dia 30 de agosto de 2017, sobre: “uma das grandes polêmicas relativas ao NCPC: quais os limites das medidas coercitivas do art. 139, IV.”. Promovido por CEAPRO e com a presença Sidnei Amendoeira, moderador, e os debatedores Glaucia Coelho, João Batista Lopes e Thiago Rodovalho.

[8] Evento no dia 30 de agosto de 2017, sobre: “uma das grandes polêmicas relativas ao NCPC: quais os limites das medidas coercitivas do art. 139, IV.”. Promovido por CEAPRO e com a presença Sidnei Amendoeira, moderador, e os debatedores Glaucia Coelho, João Batista Lopes e Thiago Rodovalho.

[9] JUSTIÇA ESTADUAL DE SÃO PAULO. 2ª Vara Cível, Foro Regional XI – Pinheiros, Comarca de São Paulo, Tribunal De Justiça do Estado de São Paulo. Execução de Título Extrajudicial, processo n˚ 4001386-13.2013.8.26.0011, Exequente: Grand Brasil Litoral Veículos e Peças Ltda.; Executado: Milton Antonio Salerno, Data da distribuição 30/10/2013 às 17:34, Data da decisão: 25 de agosto de 2016.

[10] JUSTIÇA ESTADUAL DE SÃO PAULO. 30ª Câmara de Direito Privado, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Habeas Corpus, processo n˚ 2183713-85.2016.8.26.0000, Impetrante: Paulo Antonio Papini, Impetrado: M.M. Juiz da 2ª Vara Cível, Foro Regional Xi – Pinheiros, Comarca de São Paulo, Paciente: Milton Antonio Salerno, Terceiro interessado: Grand Brasil Litoral Veículos e Peças Ltda., Relator: Des. Marcos Ramos, Data da distribuição 08/09/2016 às 15:15, Data da decisão: 29 de março de 2017.

[11] MACEDO, Fausto. Justiça suspende passaporte e CNH de ex-senador por dívida de R$ 8 milhões. Disponível em: http://política.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/justiça-suspende-passaporteecnh-de-ex-senador-por-divida-der8-milhoes/, acesso em 22 de outubro de 2017, às 16:32.

[12] ALVES, Pedro. Justiça do DF libera passaporte do ex-senador Valmir Amaral. Disponível em: https://www.metropoles.com/distrito-federal/justiça-distrito-federal/justiça-libera-passaporte-do-ex-senador-valmir-amaral, acesso em 22 de outubro de 2017 às 16:35.

[13] QUINTAS, Fábio Lima. É preciso equilibrar meios de coerção ao executar obrigações pecuniárias - TRT8, processo nº 0000492-62.2016.5.08.0008 (RO), Disponível em: https://www.conjur.com.br/2017-fev-18/observatorio-constitucional-preciso-equilibrar-meios-coercao-executar-obrigacoes-pecuniarias, acesso em 22 de outubro de 2017 às 16:45.

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